LEI 11419 PDF

Dispe sobre a informatizao do processo judicial; altera a Lei no 5. Pargrafo nico. Quando a petio eletrnica for enviada para atender prazo processual, sero consideradas tempestivas as transmitidas at as 24 vinte e quatro horas do seu ltimo dia. Todos os atos processuais do processo eletrnico sero assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.

Author:Tekazahn Mumi
Country:Denmark
Language:English (Spanish)
Genre:Art
Published (Last):6 June 2009
Pages:254
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ISBN:424-3-44952-374-6
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Parбgrafo ъnico. Quando a petiзгo eletrфnica for enviada para atender prazo processual, serгo consideradas tempestivas as transmitidas atй as 24 vinte e quatro horas do seu ъltimo dia. Todos os atos processuais do processo eletrфnico serгo assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei. A distribuiзгo da petiзгo inicial e a juntada da contestaзгo, dos recursos e das petiзхes em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrфnico, podem ser feitas diretamente pelos advogados pъblicos e privados, sem necessidade da intervenзгo do cartуrio ou secretaria judicial, situaзгo em que a autuaзгo deverб se dar de forma automбtica, fornecendo-se recibo eletrфnico de protocolo.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrфnicos com garantia da origem e de seu signatбrio, na forma estabelecida nesta Lei, serгo considerados originais para todos os efeitos legais. A conservaзгo dos autos do processo poderб ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrфnico.

O magistrado poderб determinar que sejam realizados por meio eletrфnico a exibiзгo e o envio de dados e de documentos necessбrios а instruзгo do processo. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos уrgгos do Poder Judiciбrio deverгo usar, preferencialmente, programas com cуdigo aberto, acessнveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronizaзгo.

Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrкncia de prevenзгo, litispendкncia e coisa julgada. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso а justiзa, a parte deverб informar, ao distribuir a petiзгo inicial de qualquer aзгo judicial, o nъmero no cadastro de pessoas fнsicas ou jurнdicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal. Da mesma forma, as peзas de acusaзгo criminais deverгo ser instruнdas pelos membros do Ministйrio Pъblico ou pelas autoridades policiais com os nъmeros de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificaзгo do Ministйrio da Justiзa, se houver.

Os livros cartorбrios e demais repositуrios dos уrgгos do Poder Judiciбrio poderгo ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrфnico. Os уrgгos do Poder Judiciбrio regulamentarгo esta Lei, no que couber, no вmbito de suas respectivas competкncias. Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrфnico atй a data de publicaзгo desta Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e nгo tenha havido prejuнzo para as partes.

A procuraзгo pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei especнfica. A assinatura dos juнzes, em todos os graus de jurisdiзгo, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. IV - por meio eletrфnico, conforme regulado em lei prуpria. As intimaзхes podem ser feitas de forma eletrфnica, conforme regulado em lei prуpria. V - os extratos digitais de bancos de dados, pъblicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informaзхes conferem com o que consta na origem; VI - as reproduзхes digitalizadas de qualquer documento, pъblico ou particular, quando juntados aos autos pelos уrgгos da Justiзa e seus auxiliares, pelo Ministйrio Pъblico e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartiзхes pъblicas em geral e por advogados pъblicos ou privados, ressalvada a alegaзгo motivada e fundamentada de adulteraзгo antes ou durante o processo de digitalizaзгo.

Os votos, acуrdгos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrфnico inviolбvel e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este nгo for eletrфnico. Esta Lei entra em vigor 90 noventa dias depois de sua publicaзгo.

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lei 11419_2006

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